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STJ › Processo 0045364-30.2026.3.00.0000
STJ
1. Maria de Lourdes Barros Sobrosa (impetrante) x 2. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado)
Processo nº 0045364-30.2026.3.00.0000 · Mandado de Segurança · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0045364-30.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Maria de Lourdes Barros Sobrosa (impetrante) em face de 2. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado), na classe Mandado de Segurança, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Mandado de Segurança
Partes do processo
2. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado)Polo passivo
Caio Vinícius Mathias ManesAdvogado
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