1. Juízo de Direito da 1a Vara das Garantias do Rio de Janeiro - Rj (suscitante) x 2. Juízo Federal da 7a Vara Criminal do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitado)

Processo nº 0060943-18.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da 1a Vara das Garantias do Rio de Janeiro - Rj (suscitante) em face de 2. Juízo Federal da 7a Vara Criminal do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.