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Início › STJ › Processo 0079095-17.2026.3.00.0000
STJ

1. Fabio Junior Garlet (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0079095-17.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0079095-17.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Junior Garlet (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabio Junior Garlet (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Morgana BaggioAdvogado
Jhonatan Morais BarbosaAdvogado
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