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Início › STJ › Processo 0083486-15.2026.3.00.0000
STJ

1. Francisco Chagas Batista (impetrante) x 2. Ministro da Mulher, da Familia e Dos Direitos Humanos (impetrado)

Processo nº 0083486-15.2026.3.00.0000 · Mandado de Segurança · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0083486-15.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Francisco Chagas Batista (impetrante) em face de 2. Ministro da Mulher, da Familia e Dos Direitos Humanos (impetrado), na classe Mandado de Segurança, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Mandado de Segurança
Ano
2026

Partes do processo

1. Francisco Chagas Batista (impetrante)Polo ativo
2. Ministro da Mulher, da Familia e Dos Direitos Humanos (impetrado)Polo passivo
Roberta Grazielle MonteiroAdvogado
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