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Início › STJ › Processo 0084139-17.2026.3.00.0000
STJ

1. Luiz Antonio Barbosa Lins (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0084139-17.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0084139-17.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luiz Antonio Barbosa Lins (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Luiz Antonio Barbosa Lins (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)Polo passivo
Jackson Henrique Burgos GomesAdvogado
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