Processo 0110577-80.2026.3.00.0000
STJ • CONFLITO DE COMPETêNCIA
Tribunal
Número CNJ
0110577-80.2026.3.00.0000
Classe
CONFLITO DE COMPETêNCIA
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ANTONIO MARCIO BOTELHOAdvogado
CAIO MARIO SANTOS DE BESSAAdvogado
JOSÉ GOMES DE BESSAAdvogado
RÔMULO BADET SOUZAAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 220505/MG (2026/0110577-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANT
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