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STJ › Processo 0133606-62.2026.3.00.0000
STJ
1. Airton Rufino Cecilio (impetrante) x 2. Não Indicado (impetrado)
Processo nº 0133606-62.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0133606-62.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Airton Rufino Cecilio (impetrante) em face de 2. Não Indicado (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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