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STJ › Processo 0139943-67.2026.3.00.0000
STJ
1. Laila Martina de Paula Borges (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0139943-67.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0139943-67.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Laila Martina de Paula Borges (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Laila Martina de Paula BorgesAdvogado
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