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Início › STJ › Processo 0143492-85.2026.3.00.0000
STJ

1. Agnaldo Rebeca Antunes de Camargo (requerente) x 2. Ministério Público Federal (requerido)

Processo nº 0143492-85.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0143492-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Agnaldo Rebeca Antunes de Camargo (requerente) em face de 2. Ministério Público Federal (requerido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Agnaldo Rebeca Antunes de Camargo (requerente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (requerido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Paraná (requerido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
José Odenir Lopes JuniorAdvogado
José Odenir LopesAdvogado
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