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STJ › Processo 0147089-62.2026.3.00.0000
STJ
1. Raphaele Holanda Farrapo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0147089-62.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0147089-62.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Raphaele Holanda Farrapo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Raphaele Holanda FarrapoAdvogado
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