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STJ › Processo 0147170-11.2026.3.00.0000
STJ
1. Vera Lucia de Laia (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0147170-11.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0147170-11.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Vera Lucia de Laia (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Vera Lucia de LaiaAdvogado
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