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Início › STJ › Processo 0147403-08.2026.3.00.0000
STJ

1. Murilo Paulo de Freitas (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0147403-08.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0147403-08.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Murilo Paulo de Freitas (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Murilo Paulo de Freitas (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Tarcisio Kayne Martins de OliveiraAdvogado
Murilo Paulo de FreitasAdvogado
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