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STJ › Processo 0148204-21.2026.3.00.0000
STJ
1. Lucas Perdigao de Freitas (impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)
Processo nº 0148204-21.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0148204-21.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Perdigao de Freitas (impetrante) em face de 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)Polo passivo
Lucas Perdigão de FreitasAdvogado
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