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STJ › Processo 0148520-34.2026.3.00.0000
STJ
1. Luis Carlos Veiga dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0148520-34.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0148520-34.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luis Carlos Veiga dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Luis Carlos Veiga dos SantosAdvogado
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