1. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal Em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína - To (suscitante) x 2. Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude de Praia Grande - Sp (suscitado)

Processo nº 0154223-43.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal Em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína - To (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude de Praia Grande - Sp (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.