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STJ › Processo 0154571-61.2026.3.00.0000
STJ
1. Francisco Edmagno Miranda Nunes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0154571-61.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0154571-61.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Francisco Edmagno Miranda Nunes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Francisco Edmagno Miranda NunesAdvogado
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