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STJ › Processo 0157726-72.2026.3.00.0000
STJ
1. Jorge Simoes Lautert (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0157726-72.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0157726-72.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jorge Simoes Lautert (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Jorge Simões LautertAdvogado
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