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Início › STJ › Processo 0158227-26.2026.3.00.0000
STJ

1. Município de Alto Paraíso de Goiás (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)

Processo nº 0158227-26.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0158227-26.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Município de Alto Paraíso de Goiás (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Município de Alto Paraíso de Goiás (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)Polo passivo
Ismael NeivaAdvogado
Mário Sérgio Rezende CostaAdvogado
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