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STJ › Processo 0160283-32.2026.3.00.0000
STJ
1. Lilian Peres de Medeiros (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
Processo nº 0160283-32.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0160283-32.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lilian Peres de Medeiros (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)Polo passivo
Lilian Peres de MedeirosAdvogado
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