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STJ › Processo 0161807-64.2026.3.00.0000
STJ
1. Kairo Bruno Gouveia Ferreira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)
Processo nº 0161807-64.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161807-64.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Kairo Bruno Gouveia Ferreira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)Polo passivo
Raynan Maia da CostaAdvogado
Roraima Moreira da Rocha NetoAdvogado
Kairo Bruno Gouveia FerreiraAdvogado
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