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STJ › Processo 0162190-42.2026.3.00.0000
STJ
1. Andrew Willian de Morais Silva (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
Processo nº 0162190-42.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162190-42.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andrew Willian de Morais Silva (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)Polo passivo
Andrew Willian de Morais SilvaAdvogado
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