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Início › STJ › Processo 0162226-84.2026.3.00.0000
STJ

1. Amir Osvando Franco (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)

Processo nº 0162226-84.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162226-84.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Amir Osvando Franco (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Amir Osvando Franco (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)Polo passivo
Amir Osvando FrancoAdvogado
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