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Início › STJ › Processo 0162251-97.2026.3.00.0000
STJ

1. Jackson Ferreira Caitano (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0162251-97.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162251-97.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jackson Ferreira Caitano (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Jackson Ferreira Caitano (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Jackson Ferreira CaitanoAdvogado
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