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STJ › Processo 0162227-69.2026.3.00.0000
STJ
1. Jose Ricardo Soler dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0162227-69.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0162227-69.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jose Ricardo Soler dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
José Ricardo Soler dos SantosAdvogado
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