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STJ › Processo 0164154-70.2026.3.00.0000
STJ
1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0164154-70.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164154-70.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabricio Goncalves Rios (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Fabricio Goncalves RiosAdvogado
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