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STJ › Processo 0165007-79.2026.3.00.0000
STJ
1. Guilherme Felipe de Paula (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0165007-79.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0165007-79.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Guilherme Felipe de Paula (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Guilherme Felipe de PaulaAdvogado
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