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STJ › Processo 0165110-86.2026.3.00.0000
STJ
1. Daniela Virginia Rocha Rodrigues (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0165110-86.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0165110-86.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Daniela Virginia Rocha Rodrigues (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Daniela Virginia Rocha RodriguesAdvogado
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