1. Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - Go (suscitante) x 2. Juízo de Direito da Vara do Júri das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude de Franco da Rocha - Sp (suscitado)

Processo nº 0165645-15.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - Go (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da Vara do Júri das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude de Franco da Rocha - Sp (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.