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Início › STJ › Processo 0165819-24.2026.3.00.0000
STJ

1. Daniel dos Passos Araujo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)

Processo nº 0165819-24.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0165819-24.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Daniel dos Passos Araujo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Daniel dos Passos Araujo (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)Polo passivo
Daniel dos Passos AraujoAdvogado
Rafael Vitor AmicucciAdvogado
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