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STJ › Processo 0165993-33.2026.3.00.0000
STJ
1. Andre Luiz Habitzreuter (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0165993-33.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0165993-33.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andre Luiz Habitzreuter (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
André Luiz HabitzreuterAdvogado
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