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STJ › Processo 0166047-96.2026.3.00.0000
STJ
1. Maicon Andrade Goncalves (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0166047-96.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166047-96.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Maicon Andrade Goncalves (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Maicon Andrade GonçalvesAdvogado
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