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STJ

1. Paulo Marcio Ribeiro Santos (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)

Processo nº 0231442-69.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0231442-69.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Marcio Ribeiro Santos (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Paulo Marcio Ribeiro Santos (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)Polo passivo
Samira Rodrigues Pereira AlvesAdvogado
Lucas Figueiredo ApráAdvogado
João Benício Vale de AguiarAdvogado
João Pedro de Souza MelloAdvogado
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