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STJ › Processo 0246076-70.2025.3.00.0000
STJ
1. Altamir Franca (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0246076-70.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0246076-70.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Altamir Franca (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Bruno Felipe PosseltAdvogado
Luccas PinheiroAdvogado
Vinícius LudwigAdvogado
Altamir FrançaAdvogado
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