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STJ › Processo 0396331-40.2025.3.00.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Guilherme Henrique da Silva (agravado)
Processo nº 0396331-40.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0396331-40.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Guilherme Henrique da Silva (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Lucas Ferreira Mazete LimaAdvogado
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