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Início › STJ › Processo 0405276-16.2025.3.00.0000
STJ

1. Paulo Roberto da Maia (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 0405276-16.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0405276-16.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Roberto da Maia (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Paulo Roberto da Maia (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Rodrigo Florindo da SilvaAdvogado
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