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Início › STJ › Processo 0412462-90.2025.3.00.0000
STJ

1. Jonas dos Santos Borges (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)

Processo nº 0412462-90.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0412462-90.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jonas dos Santos Borges (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Jonas dos Santos Borges (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Andressa Remocri de LimaAdvogado
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