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STJ

1. Mauro dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 0416441-60.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0416441-60.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Mauro dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Mauro dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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