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STJ

1. Jorge Cavalcante Muniz (agravante) x 3. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 0462458-57.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0462458-57.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jorge Cavalcante Muniz (agravante) em face de 3. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Jorge Cavalcante Muniz (agravante)Polo ativo
2. Tarciano Silva Vilar (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
4. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
5. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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