Processo 0479416-21.2025.3.00.0000

STJ • MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

0479416-21.2025.3.00.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

1. NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. UNIÃO (AGRAVADO)Réu

3. MINISTRO RAUL ARAÚJO (IMPETRADO)Réu

Advogados

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgInt na PET no MS 31879/SP (2025/0479416-2)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATORA</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</td></tr><tr><td style="width:

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