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STJ › Processo 0502243-41.2020.8.05.0001
STJ
1. Mauricio do Nascimento Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0502243-41.2020.8.05.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 0502243-41.2020.8.05.0001, do STJ, movido por 1. Mauricio do Nascimento Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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