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STJ › Processo 0510859-87.2025.3.00.0000
STJ
1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0510859-87.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0510859-87.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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