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STJ › Processo 0511352-64.2025.3.00.0000
STJ
1. Marcos Philip Fernandes dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0511352-64.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0511352-64.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Marcos Philip Fernandes dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Marcos Philip Fernandes dos SantosAdvogado
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