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Início › STJ › Processo 0816455-69.2025.8.14.0000
STJ

1. Lucas Brito de Aviz (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (embargado)

Processo nº 0816455-69.2025.8.14.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0816455-69.2025.8.14.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Brito de Aviz (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (embargado), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Lucas Brito de Aviz (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (embargado)Polo passivo
Mateus Luiz Silva Burcaos de OliveiraAdvogado
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