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Início › STJ › Processo 5000716-38.2026.8.21.9000
STJ

1. Clecio Augusto Machado (requerente) x 2. Município de Paraíso do Sul (requerido)

Processo nº 5000716-38.2026.8.21.9000 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5000716-38.2026.8.21.9000, do STJ, movido por 1. Clecio Augusto Machado (requerente) em face de 2. Município de Paraíso do Sul (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2026

Partes do processo

1. Clecio Augusto Machado (requerente)Polo ativo
2. Município de Paraíso do Sul (requerido)Polo passivo
Sem Representação Nos AutosAdvogado
Rihlton Josimar Silva dos SantosAdvogado
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