0823263-93.2015.8.12.0001— 1. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravante) × 2. Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)
0824916-22.2015.8.20.5106— 1. Maria do Carmo Silva (agravante) × 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0827552-69.2015.8.12.0001— 1. Emilene Barreto Maia Caetano (agravante) × 10. Flavia Miranda de Oliveira Goncalves (agravado)
0828006-79.2015.8.15.2001— 1. Estado da Paraíba (agravante) × 2. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Em Educacao do Estado da Paraiba (agravado)
0830407-21.2015.8.12.0001— 1. Protect'us Solucoes Tecnologicas Ltda (agravante) × 3. Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (agravado)
0832177-16.2015.8.23.0010— 1. Vimezer Fornc de Serv Ltda (agravante) × 2. Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/A (agravado)
0835040-08.2015.8.15.2001— 1. Anisio Soares Maia (embargante) × 2. Samuel Coelho de Lemos (embargado)
0835201-18.2015.8.15.2001— 1. Sociagro Sociedade Agro Imobiliaria e Construcoes Ltda (agravante) × 2. Virgilia Henriques de Oliveira Carlos (agravado)
0835520-83.2015.8.15.2001— 1. Estado da Paraíba (agravante) × 2. Uniao Comercio de Alimentos Ltda (agravado)
0835606-37.2015.8.20.5001— 1. Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal-Rn (agravante) × 10. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
1001710-90.2015.8.26.0526— 1. Especifer Industria e Comercio de Equipamentos Eireli (agravante) × 2. Krb Suporte e Solucoes Em Alimentacao Ltda (agravado)
1001769-90.2015.8.26.0619— 1. Comercio de Carnes Boibom Ltda (agravante) × 5. Banco do Brasil Sa (agravado)
1001824-90.2015.8.26.0053— 1. Novelis do Brasil Ltda (agravante) × 2. Estado de São Paulo (agravado)
1001874-69.2015.8.26.0586— 1. Alaide Baroski Gimenez Garcia (agravante) × 3. Antonio Vieira Ribeiro Filho (agravado)
1002136-45.2015.4.01.3400— 1. Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a. (agravante) × 2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (agravado)
1002443-24.2015.8.26.0278— 1. Joana Darc Correa Ramos (agravante) × 2. Companhia Ultragaz S a (agravado)
1002879-70.2015.8.26.0152— 1. Marcelo Candido Martins (agravante) × 2. Bevfoods Industria e Comercio de Aditivos Para Alimentos e Cosmeticos Ltda (agravado)
1003476-19.2015.8.26.0482— 1. Marcos Luiz de Souza (agravante) × 2. Brasilseg Companhia de Seguros (agravado)
1003826-44.2015.8.26.0114— 1. Sociedade de Abastecimento de Agua e Saneamento Sa (agravante) × 2. Sena Construções Ltda (agravado)
1004068-85.2015.8.26.0604— 1. a C P dos S (embargante) × 4. Concessionaria do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A (embargado)
1004527-05.2015.8.26.0114— 1. M de P M (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1004625-48.2015.8.26.0127— 1. Mirantes de Quitauna Spe Ltda (agravante) × 2. Rodrigo Silva de Lima (agravado)
1005637-16.2015.8.26.0348— 1. Erlane Teixeira Romeiro dos Santos (agravante) × 3. Maria Valdimira da Conceicao (agravado)
1005713-82.2015.8.26.0625— 1. Sergio Alves Ensino (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1006008-11.2015.8.26.0564— 1. Instituto Metodista de Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial (agravante) × 2. N.h.k - Sakamoto Revistaria Ltda (agravado)
1007832-36.2015.8.26.0004— 1. Nobre Seguradora do Brasil S.a - Em Liquidacao (agravante) × 3. Nobre Seguradora do Brasil S.a - Em Liquidacao (agravado)