1500129-55.2020.8.26.0510— 1. Gildivan Aparecido Teixeira de Souza de Magalhaes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500167-40.2020.8.26.0616— 1. Wellington Costa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500168-14.2020.8.26.0264— 1. L a Da C (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500197-81.2020.8.26.0420— 1. Luiz Antonio dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500206-96.2020.8.26.0370— 1. D V de S (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500209-30.2020.8.26.0571— 1. Lucas de Oliveira Barros (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500214-58.2020.8.26.0084— 1. a C (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500235-98.2020.8.26.0095— 1. Rosinei Luciane Luzetti de Souza Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500254-98.2020.8.26.0582— 1. Adriano Jose da Silva Nogueira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500259-90.2020.8.26.0592— 1. Tierry Nunes de Paiva Pirollo (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500267-33.2020.8.26.0474— 1. Guilherme Garcia Viana (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500277-51.2020.8.26.0127— 1. Carlos Henrique Silva Fogaca (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500291-78.2020.8.26.0145— 1. Carlos Adriano Ribeiro (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500315-34.2020.8.26.0557— 1. Guilherme Henrique Silva do Carmo (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500321-68.2020.8.26.0063— 1. Tiago Aparecido Simplicio (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500330-69.2020.8.26.0632— 1. Donardi Rezende da Silva Malheiros (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500331-77.2020.8.26.0495— 1. Robson Ribeiro Alves Lisboa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500339-28.2020.8.26.0633— 1. Jose Alves Negreiros (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500371-33.2020.8.26.0536— 1. Everton Amorim Couto Neres (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500373-55.2020.8.26.0551— 1. Felipe Eduardo dos Santos Santana (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500383-45.2020.8.26.0278— 1. Leandro Alves da Silva (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500386-48.2020.8.26.0650— 1. Cauisa Garcia Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500410-29.2020.8.26.0116— 1. Willian Augusto Espindola Carvalho (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500416-25.2020.8.26.0637— 1. Flavio Goncalves de Moura (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500455-30.2020.8.26.0602— 1. Elizene Vergara (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500493-59.2020.8.26.0564— 1. Município de São Bernardo do Campo (agravante) × 2. Gabriela Sola Carneiro (agravado)
1500524-71.2020.8.26.0114— 1. Bruce Bassualdo Bueno (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500545-76.2020.8.26.0363— 1. Matheus Jhonatan Catini (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500554-03.2020.8.26.0601— 1. Danilo Goncalves de Almeida (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500568-85.2020.8.26.0536— 1. Bruno Eduardo da Silva (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500596-92.2020.8.26.0038— 1. Luciano Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500599-42.2020.8.26.0557— 1. Paulo Henrique Alves (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500621-06.2020.8.26.0653— 1. Elton Rogerio Mineli (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500625-80.2020.8.26.0576— 1. Antonio Pereira Benevides (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500647-83.2020.8.26.0659— 1. Globalpack Industria e Comercio Ltda (agravante) × 2. Estado de São Paulo (agravado)
1500665-59.2020.8.26.0189— 1. Manoel Messias Almeida Cunha (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500672-06.2020.8.26.0495— 1. W N G F (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500692-32.2020.8.26.0063— 1. Tadeu Avelino Machado (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500745-04.2020.8.26.0066— 1. Maicon Entoni Lelis do Prado (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500748-26.2020.8.26.0270— 1. Natielli Thaina Francisco (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1500770-34.2020.8.26.0222— 1. Rosinei de Souza (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500789-86.2020.8.26.0045— 1. Valdeides Costa de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500803-62.2020.8.26.0565— 1. a L Z (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1500873-57.2020.8.26.0637— 1. C de S (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1500904-43.2020.8.26.0616— 1. Samuel Lemos Vilela dos Santos (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501073-64.2020.8.26.0540— 1. Gabriel Silva Farias (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1501099-43.2020.8.26.0514— 1. Gleidson Humberto Gomes da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501172-97.2020.8.26.0616— 1. Antonio Carlos Alencar Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501190-21.2020.8.26.0616— 1. Alexandre Castorino de Souza (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501190-39.2020.8.26.0319— 1. S a R F (embargante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1501248-21.2020.8.26.0617— 1. Ministério Público Federal (agravante) × 2. Everton Goncalves de Araujo (agravado)
1501286-04.2020.8.26.0077— 1. Luiz Carlos do Nascimento Junior (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501289-42.2020.8.26.0599— 1. Kaynan Scheminski (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501322-26.2020.8.26.0407— 1. Beatriz Caroline Goes Goncalves (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501359-73.2020.8.26.0077— 1. Willian Cesar Batista Pereira (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1501394-26.2020.8.26.0047— 1. Caetano Schincariol Filho (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501438-63.2020.8.26.0526— 1. Genilson Soares de Souza (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501452-17.2020.8.26.0536— 1. Adao Fernando Andrade Ramos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1501537-53.2020.8.26.0099— 1. T M de S (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1501584-40.2020.8.26.0127— 1. K L de O (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501609-56.2020.8.26.0223— 1. Ademilton da Silva Chaves (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501634-18.2020.8.26.0628— 1. Roberto Bricio Praca (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501651-24.2020.8.26.0347— 1. Denis Henrique Ditade (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501732-75.2020.8.26.0604— 1. Joao Roberto dos Reis (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501750-65.2020.8.26.0291— 1. Adao Pereira de Almeida (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1501790-85.2020.8.26.0052— 1. G R da S (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1501966-82.2020.8.26.0628— 1. Jose Antonio Raimundo de Souza (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502058-41.2020.8.26.0602— 1. J F L (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502063-20.2020.8.26.0099— 1. G e Dos S (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502236-96.2020.8.26.0114— 1. Fernando Ferreira dos Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1502349-11.2020.8.26.0224— 1. Helimael Luis Vilela de Oliveira (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502598-15.2020.8.26.0562— 1. Orlando Daniel Franco Martins (agravante) × 6. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502641-72.2020.8.26.0037— 1. Diego Fernando Alves Evaristo (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1502692-61.2020.8.26.0400— 1. Edmauro Duraes Goncalves (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1502738-49.2020.8.26.0562— 1. Marcos Kairalla da Silva (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
1502857-90.2020.8.26.0309— 1. Reginaldo Rodrigo de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502857-98.2020.8.26.0274— 1. Luiz Carlos Batista de Almeida (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1502962-37.2020.8.26.0125— 1. Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Capivari (agravante) × 2. Elias Alves de Souza (agravado)
1503106-22.2020.8.26.0477— 1. Nelson Leandro (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1503211-51.2020.8.26.0007— 1. R P da S (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1503215-94.2020.8.26.0587— 1. Município de São Sebastião (agravante) × 2. Luiz Carlos Di Serio (agravado)
1503265-48.2020.8.26.0126— 1. Andre Vinicius Gomes (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1503415-19.2020.8.26.0291— 1. Maria Helena Colletes Gerbasi (agravante) × 4. Municipio de Jaboticabal (agravado)
1503447-58.2020.8.26.0506— 1. Atilio Aparecido Paravella (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1503488-45.2020.8.26.0564— 1. F a B (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (requerido)
1503693-05.2020.8.26.0587— 1. Município de São Sebastião (agravante) × 2. Olga Yukiko Nishitani (agravado)
1503793-16.2020.8.26.0536— 1. Henrique Santos Ribeiro (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
1503801-59.2020.8.26.0126— 1. Victor Liborio Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1503935-23.2020.8.26.0050— 1. Adailson Santana Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1504004-18.2020.8.26.0224— 10. Claudenilson de Oliveira Bento (corréu) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1504836-88.2020.8.26.0050— 1. Atilla Alberto de Godoi (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1505134-43.2020.8.26.0127— 1. Municipio de Carapicuiba (agravante) × 2. Hugo Eneas Salomone (agravado)
1505190-76.2020.8.26.0224— 1. Lucas Aparecido Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1505588-11.2020.8.26.0228— 1. Wallace Duarte dos Santos Ramalho (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1505910-70.2020.8.26.0506— 1. Elizabeth Marques Caldeira (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1506178-91.2020.8.26.0032— 1. Roger Luis dos Santos Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1507210-40.2020.8.26.0224— 1. Ronaldo de Jesus Verissimo (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1507255-83.2020.8.26.0114— 1. M M S C (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
1507324-26.2020.8.26.0079— 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrente) × 2. V de M (recorrido)
1507397-33.2020.8.26.0132— 1. Vinicius Aleandri Cavalcante (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)