0801496-09.2022.4.05.8302— 1. Lenivaldo Alves Costa Junior (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
0801510-36.2022.8.18.0044— 1. Adervaldo dos Santos Miranda (agravante) × 3. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)
0801515-94.2022.4.05.8308— 1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Do Parnaíba (agravante) × 2. Companhia Energética de Pernambuco (agravado)
0801531-92.2022.8.14.0021— 1. V C de L (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)