0808151-94.2022.8.10.0001— 1. Instituto de Comunicacao e Educacao Em Defesa dos Consumidores e Investidores (embargante) × 2. Telecomunicações Nordeste Ltda (embargado)
0808344-37.2022.8.02.0000— 1. Auto Viação Veleiro Ltda (embargante) × 2. Jane Clédja dos Santos (embargado)
0808368-23.2022.8.12.0021— 1. Autoeste Veiculos e Peças Ltda (embargante) × 2. Fernanda Souza da Silva Bock (embargado)
0808394-63.2022.8.02.0000— 1. Veleiro Transportes e Turismo Ltda (embargante) × 6. Vibra Energia S.a (embargado)
0808404-82.2022.8.18.0026— 1. Carlos Daniel Alves de Sousa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)
0808406-44.2022.8.14.0000— 1. Equatorial Para Distribuidora de Energia S.a. (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0808435-90.2022.8.15.0251— 1. Município de Passagem (agravante) × 2. Jose George Diniz Ferreira (agravado)