0003604-79.2022.8.16.0194— 1. Rumo Malha Sul S.a (embargante) × 2. Vania Aparecida de Oliveira (embargado)
0003606-57.2022.8.16.0159— 1. Jose Carlos Naconeski Grzechota (agravante) × 2. Pedro Neri da Silva Franco (agravado)
0003620-80.2022.8.08.0024— 1. Bruno Andrade Pinto (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (agravado)
0003621-44.2022.8.13.0471— 1. Claudio Aparecido de Oliveira (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)
0003626-46.2022.8.25.0014— 1. Sindicato dos Servidores do Municipio de Canide de Sao Francisco (agravante) × 2. Municipio de Caninde de Sao Francisco (agravado)
0003657-60.2022.8.16.0194— 1. Simone Aparecida Domingues Ferreira Pepplow (agravante) × 2. Thays Mara da Cruz Rocha de Resende (agravado)
0004735-04.2022.8.19.0066— 1. Município de Volta Redonda (agravante) × 2. Jefferson Germano Teixeira (agravado)
0004750-66.2022.8.12.0001— 1. Jayson Gonçalves de Freitas (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (embargado)
0004795-78.2022.8.19.0000— 1. Municipio de Niteroi (agravante) × 2. Federacao do Comercio de Bens Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0004799-74.2022.8.08.0048— 1. Jeferson Gerald Oliveira Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (agravado)
0004824-13.2022.8.17.4001— 1. Kelvin Mateus Francelino da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (recorrido)
0004880-32.2022.8.17.2001— 1. Maria Cacilda dos Santos Morais da Fonseca (agravante) × 2. Instituto de Atencao a Saude e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - Iassepe (agravado)
0004884-44.2022.8.26.0053— 10. Rosemary de Moraes Pereira (agravante) × 11. Estado de São Paulo (agravado)
0004933-52.2022.8.26.0161— 1. Fredi Figueiredo Boucas (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)