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STJ › Processo 0032039-85.2026.3.00.0000
STJ
1. Andres Adrian Becker (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0032039-85.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0032039-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Andres Adrian Becker (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
César Castellucci LimaAdvogado
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